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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/2010
Número
670
Legislatura
2010-2010
Ementa

LEI Nº  670  / 2010
DE 29 DE OUTUBRO DE 2010


DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS E ALTERA OS ARTS. 6º. E 8º  DA LEI MUNICIPAL Nº 581/2005, qual “Dispões sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e determina outras providências”.

Arquivos

Número: 670
Alteram ou Revogam - 670/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 670/2010
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/11/2023 - 13:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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