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Ibitiura de Minas, quarta-feira, 02 de julho de 2025 Telefone (35) 3195-1200 / 404

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2007
Número
624
Legislatura
2007-2007
Ementa

 

LEI   Nº   624  /   2007
De 04 de SETEMBRO de 2007


Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e contém outras providências.

Arquivos

Número: 624
Alteram ou Revogam - 624/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 624/2007
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/11/2023 - 10:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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