LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/09/2007
Número
624
Legislatura
2007-2007
Ementa
LEI Nº 624 / 2007 De 04 de SETEMBRO de 2007 Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e contém outras providências.

Arquivos

Número: 624

Alteram ou Revogam - 624/2007
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Lei Consolidada - 624/2007
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Movimentação

09/11/2023 - 10:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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