LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/04/2007
Número
615
Legislatura
2007-2007
Ementa
LEI Nº. 615/2007 27 de ABRIL de 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências.

Arquivos

Número: 615

Alteram ou Revogam - 615/2007
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Lei Consolidada - 615/2007
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Movimentação

09/11/2023 - 10:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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