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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/12/2007 |
Número | ||
627 | ||
Legislatura | ||
2007-2007 | ||
Ementa | ||
LEI N.º 627 / 2007
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Arquivos
Número: 627 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 627/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 627/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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