LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2006	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/08/2006
Número
606
Legislatura
2006-2006
Ementa
LEI N.º 606 / 2006 18 de AGOSTO de 2006 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBITIÚRA DE MINAS A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 606

Alteram ou Revogam - 606/2006
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Lei Consolidada - 606/2006
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Movimentação

08/11/2023 - 17:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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