LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2006	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/06/2006
Número
601
Legislatura
2006-2006
Ementa
LEI N.º _601 / 2006 30 de JUNHO de 2006 Altera artigos 69 e 70 da Lei Municipal nº 581/2005, “QUAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 601

Alteram ou Revogam - 601/2006
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Lei Consolidada - 601/2006
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Movimentação

08/11/2023 - 16:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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