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Ibitiura de Minas, terça-feira, 03 de março de 2026
(35) 3195-1200 / 404
Atendimento: Horário de atendimento: 12h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/04/2005 |
| Número | ||
| 574 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2005 | ||
| Ementa | ||
LEI N.º 574 / 2005
Insere “Parágrafo Terceiro” no artigo 24. Da Lei Municipal nº 322/1991, qual “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, modificado pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 549 de 10 de março de 2003 e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 574 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 574/2005 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 574/2005 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de atendimento: 12h às 17h
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