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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2004	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/03/2004
Número
558
Legislatura
2004-2004
Ementa
LEI Nº 558/2004 De 8 de março de 2004 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 362/93, DE 12 DE MARÇO DE 1993

Arquivos

Número: 558

Alteram ou Revogam - 558/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 558/2004
Nenhum documento cadastrado!

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21/11/2023 - 09:28

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08/11/2023 - 15:37

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