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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/11/2003 |
Número | ||
556 | ||
Legislatura | ||
2003-2003 | ||
Ementa | ||
LEI N.° 556 /2003
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Arquivos
Número: 556 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 556/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 556/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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