LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2003	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/08/2003
Número
551
Legislatura
2003-2003
Ementa
LEI N.º 551 de 26 de agosto de 2003 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 551

Alteram ou Revogam - 551/2003
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Lei Consolidada - 551/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2023 - 15:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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