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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/07/2002 |
Número | ||
544 | ||
Legislatura | ||
2002-2002 | ||
Ementa | ||
LEI N.º 544/2002
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Arquivos
Número: 544 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 544/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 544/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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