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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2001
Número
540
Legislatura
2001-2001
Ementa

LEI N.º 540/2001
de 19 de dezembro de 2001

“APLICA INDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO, INPC, FONTE IBGE, PARA CORRIGIR O IPTU ( IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL, URBANO) PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 540
Alteram ou Revogam - 540/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 540/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2023 - 13:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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