LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2000	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/08/2000
Número
529
Legislatura
2000-2000
Ementa
LEI Nº 529 DE 31 DE AGOSTO DE 2000 “FIXA O SUBSIDIO DO PREFITO E VICE PREFEITO PARA A PROXIMA GESTÃO 2001/2004, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19/98”.

Arquivos

Número: 529

Alteram ou Revogam - 529/2000
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Lei Consolidada - 529/2000
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Movimentação

08/11/2023 - 13:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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