LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1999	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/08/1999
Número
520
Legislatura
1999-1999
Ementa
LEI N.º 520, de 17 de Agosto de 1999 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e determina outras providências.

Arquivos

Número: 520

Alteram ou Revogam - 520/1999
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Lei Consolidada - 520/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2023 - 12:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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