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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1998	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/11/2023
Número
515
Legislatura
1998-1998
Ementa
Lei n.º 515 De 14 de dezembro de 1998 Autoriza a abertura de créditos suplementares em dotações do Orçamento vigente.

Arquivos

Número: 515

Alteram ou Revogam - 515/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 515/1998
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2023 - 12:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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