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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/12/1998 |
Número | ||
513 | ||
Legislatura | ||
1998-1998 | ||
Ementa | ||
Lei nº.513
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Arquivos
Número: 513 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 513/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 513/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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