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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/11/1998 |
Número | ||
510 | ||
Legislatura | ||
1998-1998 | ||
Ementa | ||
Lei n.º 510 Autoriza a abertura de créditos suplementares em dotações do Orçamento vigente. |
Arquivos
Número: 510 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 510/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 510/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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