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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/1997
Número
494
Legislatura
1997-1997
Ementa

LEI N.º 494
De 19 de dezembro de 1997

 

“Autoriza a adquirir, firmar Termo de Comodato e determina outras providências”.

 

Arquivos

Número: 494
Alteram ou Revogam - 494/1997
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Lei Consolidada - 494/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2023 - 12:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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