LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1996	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/12/1996
Número
475
Legislatura
1996-1996
Ementa
LEI N.º 475 De 16 de dezembro de 1996 “Autoriza o Executivo Municipal a reajustar os impostos e taxas municipais e contém outras providências”.

Arquivos

Número: 475

Alteram ou Revogam - 475/1996
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Lei Consolidada - 475/1996
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Movimentação

07/11/2023 - 17:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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