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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/1995 |
Número | ||
457 | ||
Legislatura | ||
1995-1995 | ||
Ementa | ||
LEI N.º 457
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Arquivos
Número: 457 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 457/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 457/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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