LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1995	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/01/1995
Número
436
Legislatura
1995-1995
Ementa
LEI N.º 436 De 23 de Janeiro de 1995 “Autoriza a Contratação por Prazo Determinado de Excepcional Interesse Público e contém outras providências”.

Arquivos

Número: 436

Alteram ou Revogam - 436/1995
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Lei Consolidada - 436/1995
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Movimentação

07/11/2023 - 16:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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