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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1994	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/11/2023
Número
434
Legislatura
1994-1994
Ementa
LEI N.º 434 De 26 de dezembro de 1995 “Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o trienio: 1995 / 1997.”

Arquivos

Número: 434

Alteram ou Revogam - 434/1994
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 434/1994
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2023 - 16:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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