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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/08/1994 |
Número | ||
423 | ||
Legislatura | ||
1994-1994 | ||
Ementa | ||
LEI N.º 423
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Arquivos
Número: 423 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 423/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 423/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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