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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/1993
Número
404
Legislatura
1993-1993
Ementa

LEI N.º 404
De 09 de dezembro de 1993.


“Fixa o reajuste dos vencimentos/salários dos servidores desta Municipalidade e contém outras providências”.

 

Arquivos

Número: 404
Alteram ou Revogam - 404/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 404/1993
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2023 - 15:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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