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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/04/1993 |
Número | ||
366 | ||
Legislatura | ||
1993-1993 | ||
Ementa | ||
LEI nº 366 Autoriza a venda de bens do Patrimônio em hasta pública e contém outras providências |
Arquivos
Número: 366 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 366/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 366/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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