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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/03/1993 |
Número | ||
363 | ||
Legislatura | ||
1993-1993 | ||
Ementa | ||
LEI nº 363 Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênios, Termos de Cooperação, Aditivos e contém outras providências |
Arquivos
Número: 363 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 363/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 363/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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