LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1993	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/02/1993
Número
356
Legislatura
1993-1993
Ementa
LEI nº 356 de 26/02/1993 Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de Dívida para com o fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá providências correlatas.

Arquivos

Número: 356

Alteram ou Revogam - 356/1993
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Lei Consolidada - 356/1993
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2023 - 14:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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