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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/1992 |
Número | ||
352 | ||
Legislatura | ||
1992-1992 | ||
Ementa | ||
LEI N.º 352
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Arquivos
Número: 352 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 352/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 352/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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