LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1992	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/06/1992
Número
338
Legislatura
1992-1992
Ementa
LEI nº 338 de 26/06/1992 Atualiza Pauta de Valores Mínimos para cobrança do I.T.B.I.

Arquivos

Número: 338

Alteram ou Revogam - 338/1992
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Lei Consolidada - 338/1992
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Movimentação

07/11/2023 - 14:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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