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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1991 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/11/1991 |
Número | ||
324 | ||
Legislatura | ||
1991-1991 | ||
Ementa | ||
LEI N.º 324
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Arquivos
Número: 324 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 324/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 324/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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