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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1991	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/08/1991
Número
317
Legislatura
1991-1991
Ementa
LEI N.º 317 De 23 de agosto de 1991. “Concede auxilio financeiro a estudantes, abre crédito especial dá outras providências.”

Arquivos

Número: 317

Alteram ou Revogam - 317/1991
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 317/1991
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2023 - 13:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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