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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1991	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/06/1991
Número
312
Legislatura
1991-1991
Ementa
“Dispõe sobre isenção de ISS para recenseadores autônomos e prestadores de serviços ao IBGE e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 312

Alteram ou Revogam - 312/1991
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 312/1991
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/10/2023 - 09:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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