O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Ibitiura de Minas, sábado, 22 de novembro de 2025
(35) 3195-1200 / 404
Atendimento: Horário de atendimento: 8h às 12h | 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1991 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/06/1991 |
| Número | ||
| 312 | ||
| Legislatura | ||
| 1991-1991 | ||
| Ementa | ||
“Dispõe sobre isenção de ISS para recenseadores autônomos e prestadores de serviços ao IBGE e dá outras providências.”
|
||
Arquivos
| Número: 312 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 312/1991 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 312/1991 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de atendimento: 8h às 12h | 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 21/11/2025
Portal atualizado em: 10/11/2025 16:09:30
Copyright 2025 - Câmara Municipal de
Website Desenvolvido por: 
