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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/1991
Número
310
Legislatura
1991-1991
Ementa

  “Autoriza Suplementação Orçamentária e dá outras providências.”   

Arquivos

Número: 310
Alteram ou Revogam - 310/1991
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 310/1991
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/10/2023 - 09:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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