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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/1991
Número
307
Legislatura
1991-1991
Ementa

Altera Tabela de ITBI constante da Lei n° 298, de 15 de dezembro de 1990.

Arquivos

Número: 307
Alteram ou Revogam - 307/1991
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 307/1991
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/10/2023 - 09:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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