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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1991 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/01/1991 |
Número | ||
301 | ||
Legislatura | ||
1991-1991 | ||
Ementa | ||
“Autoriza desmembramento territorial e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 301 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 301/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 301/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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