LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1990	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/12/1990
Número
299
Legislatura
1990-1990
Ementa
“Suplementa a Lei n° 289 de 25/05/90e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 299

Alteram ou Revogam - 299/1990
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Lei Consolidada - 299/1990
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/10/2023 - 09:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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