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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/1990
Número
294
Legislatura
1990-1990
Ementa

“Autoriza Suplementação do Orçamento vigente e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 294
Alteram ou Revogam - 294/1990
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 294/1990
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/10/2023 - 09:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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