LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1990	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/03/1990
Número
287
Legislatura
1990-1990
Ementa
“Dispõe sobre projeto de construção, torna obrigatória a instalação de rede telefônica interna e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 287

Alteram ou Revogam - 287/1990
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Lei Consolidada - 287/1990
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Movimentação

05/09/2023 - 14:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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