LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1990	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/03/1990
Número
286
Legislatura
1990-1990
Ementa
“Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (I.P.T.U.) e sobre transmissão “Inter Vivos” de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionários do serviço público federal de energia elétrica.”

Arquivos

Número: 286

Alteram ou Revogam - 286/1990
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 286/1990
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 14:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

Calendário de eventos

Acompanhe-nos

Câmara Municipal de Ibitiura de Minas - MG.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Política de Cookies e Políticas de Privacidade.

Concordo