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Ibitiura de Minas, sexta-feira, 09 de maio de 2025
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Atendimento: Horário de atendimento: 8h às 12h | 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1990 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/03/1990 |
| Número | ||
| 286 | ||
| Legislatura | ||
| 1990-1990 | ||
| Ementa | ||
“Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (I.P.T.U.) e sobre transmissão “Inter Vivos” de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionários do serviço público federal de energia elétrica.” |
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Arquivos
| Número: 286 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 286/1990 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 286/1990 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de atendimento: 8h às 12h | 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 09/05/2025
Portal atualizado em: 05/05/2025 16:30:10
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