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Ibitiura de Minas, segunda-feira, 26 de maio de 2025
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Atendimento: Horário de atendimento: 8h às 12h | 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1989 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/02/1989 |
| Número | ||
| 272 | ||
| Legislatura | ||
| 1989-1989 | ||
| Ementa | ||
“Dispõe sobre transmissão Intervivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou a cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”. |
||
Arquivos
| Número: 272 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 272/1989 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 272/1989 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de atendimento: 8h às 12h | 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 23/05/2025
Portal atualizado em: 05/05/2025 16:30:10
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