LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1987	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/12/1987
Número
256
Legislatura
1987-1987
Ementa
“Dá nova redação ao Art. 21 da Lei n° 189, de 26 de novembro de 1981 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 256

Alteram ou Revogam - 256/1987
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Lei Consolidada - 256/1987
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 13:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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