LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1985	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/12/1985
Número
227
Legislatura
1985-1985
Ementa
“Dispõe sobre a contagem de tempo de atividade passada para efeito de aposentadoria no serviço público municipal, nos termos das Leis Federais nºs. 6.226 de julho de 1975, com as modificações da Lei nº 6.864, de dezembro de 1980.”.

Arquivos

Número: 227

Alteram ou Revogam - 227/1985
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Lei Consolidada - 227/1985
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Movimentação

27/07/2023 - 11:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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