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Ibitiura de Minas, terça-feira, 01 de julho de 2025 Telefone (35) 3195-1200 / 404

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/1985
Número
227
Legislatura
1985-1985
Ementa

“Dispõe sobre a contagem de tempo de atividade passada para efeito de aposentadoria no serviço público municipal, nos termos das Leis Federais nºs. 6.226 de julho de 1975, com as modificações da Lei nº 6.864, de dezembro de 1980.”.

Arquivos

Número: 227
Alteram ou Revogam - 227/1985
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 227/1985
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/07/2023 - 11:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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