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Ibitiura de Minas, sábado, 24 de maio de 2025
(35) 3195-1200 / 404
Atendimento: Horário de atendimento: 8h às 12h | 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1984 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/12/1984 |
| Número | ||
| 1984 | ||
| Legislatura | ||
| 1984-1984 | ||
| Ementa | ||
Institui o “Abono de Natal” a titulo de 13° (Décimo Terceiro) salário, e contém outras providências. |
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Arquivos
| Número: 1984 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1984/1984 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1984/1984 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
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