LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1984	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/12/1984
Número
1984
Legislatura
1984-1984
Ementa
Institui o “Abono de Natal” a titulo de 13° (Décimo Terceiro) salário, e contém outras providências.

Arquivos

Número: 1984

Alteram ou Revogam - 1984/1984
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Lei Consolidada - 1984/1984
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Movimentação

27/07/2023 - 10:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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