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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1984 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/10/1984 |
Número | ||
211 | ||
Legislatura | ||
1984-1984 | ||
Ementa | ||
Altera dispositivo da Lei n° 205 de 6 de dezembro de 1983. |
Arquivos
Número: 211 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 211/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 211/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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