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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/05/2023
Número
859
Legislatura
2023-2023
Ementa

LEI Nº. 859, DE 30 DE MAIO DE 2023 
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2024 e dá outras providências. 
 

Arquivos

Número: 859
Alteram ou Revogam - 859/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 859/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/07/2023 - 09:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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