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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1964 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/1964
Número
24
Legislatura
1964-1964
Ementa

Autoriza a aquisição de Imóveis e a execução de diversos serviços de obras públicas. 

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/1964
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/1964
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/07/2023 - 16:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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