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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1964 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/1964 |
Número | ||
23 | ||
Legislatura | ||
1961-1964 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre subvenções diversas e contêm outras providências.
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Arquivos
Número: 23 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 23/1964 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 23/1964 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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