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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1963 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/1963
Número
6
Legislatura
1963-1963
Ementa

A Câmara Municipal de Ibitiura de Minas decreta e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É fixada em CR$ 45.000,00 ajuda de custo aos Vereadores, que será devido pelo seu comparecimento a cada reunião da Câmara.

 

Parágrafo único – A ajuda de custo a que se refere o presente artigo, não poderá exceder em cada reunião ordinária a verba de representação mensal do Prefeito.

 

Art. 2º - 

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/1963
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/1963
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/07/2023 - 09:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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