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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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7 | 10/03/2022 | 2021-2024 | 2022 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Amarin Israel |
Ementa | ||
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Que sejam priorizados estudos visando à edição de um Decreto de regionalização de licitação, nos moldes do que preceituam os arts. 47, 48 e 49, todos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentando o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. |
Arquivos
Indicação 7/2022 |
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Movimentação
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