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Ibitiura de Minas, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026
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Atendimento: Horário de atendimento: 12h às 17h
Idioma
Português
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 7 | 10/03/2022 | 2021-2024 | 2022 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| AMARIN ISRAEL DA SILVA | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Que sejam priorizados estudos visando à edição de um Decreto de regionalização de licitação, nos moldes do que preceituam os arts. 47, 48 e 49, todos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentando o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. |
||
Arquivos
| Indicação 7/2022 |
|---|
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